Senado aprova novo marco para o licenciamento ambiental no país

O SENADO APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA (21), COM 54 VOTOS FAVORÁVEIS E 13 CONTRÁRIOS, O PROJETO DE LEI (PL 2.159/2021) QUE ESTABELECE UM NOVO MARCO LEGAL PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO

BRASIL. A proposta determina as diretrizes para o licenciamento ambiental e sua aplicação pelos órgãos responsáveis, além de flexibilizar a necessidade da licença em alguns casos.   É + que

streaming. É arte, cultura e história. + filmes, séries e documentários + reportagens interativas + colunistas exclusivos Assine agora Como o texto foi alterado pelos senadores, ele retorna

à Câmara dos Deputados para nova análise. A proposta está em discussão há 21 anos, tendo tramitado 17 anos na Câmara dos Deputados e quatro anos no Senado.  O TEXTO APROVADO DISPENSA DE

LICENCIAMENTO AMBIENTAL ATIVIDADES QUE NÃO OFEREÇAM RISCO AMBIENTAL OU QUE PRECISEM SER EXECUTADAS POR QUESTÃO DE SOBERANIA NACIONAL OU DE CALAMIDADE PÚBLICA. Também isenta de licenciamento

os empreendimentos agropecuários para cultivo de espécies de interesse agrícola, além de pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte. FOI INSTITUÍDA AINDA A LICENÇA POR

ADESÃO E COMPROMISSO (LAC), DESTINADA A ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS DE PEQUENO OU MÉDIO PORTE E DE BAIXO OU MÉDIO POTENCIAL POLUIDOR. A licença poderá ser expedida mediante uma

autodeclaração de adesão e compromisso do empreendedor, com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora. A relatora do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), disse que o

objetivo da proposta é licenciar as obras no país com mais clareza, eficiência e justiça. Segundo ela, o marco regulatório atual, com regras sobrepostas, trava iniciativas importantes e

desestimula investimentos responsáveis.  > “A proposta não enfraquece o licenciamento ambiental, muito pelo > contrário. Ela reafirma o compromisso com o rigor técnico, exige > 

estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações > trifásicas para grandes obras. E até dobra a pena para quem > desrespeitar a legislação”, disse, salientando que hoje 

existem > mais de 27 mil normas ambientais no país.  Contrária ao projeto, a senadora Leila Barros (PDT-DF) lembrou que a defesa do meio ambiente é uma exigência da comunidade

internacional.  > “O Brasil hoje vive neste momento uma reconquista de sua > credibilidade ambiental. Essa imagem positiva se converte em > oportunidades reais para nosso país, em 

termos diplomáticos e > econômicos”, alertou.   PENALIDADES Atualmente, a legislação estabelece que o crime de construir ou reformar obras ou serviços poluidores sem licença ambiental

gera pena de prisão de um a seis meses. OS SENADORES AUMENTARAM A PENA PARA SEIS MESES A DOIS ANOS OU MULTA, OU AMBAS CUMULATIVAMENTE.  > “Crime ambiental continua sendo crime, não 

estamos mudando nada. > E a supressão de qualquer vegetação nativa sem licença continua > sendo proibida”, disse Tereza Cristina.  DESESTRUTURAÇÃO EM NOTA DIVULGADA NESTA QUARTA-FEIRA

(21), O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA (MMA) DIZ QUE O PL REPRESENTA DESESTRUTURAÇÃO SIGNIFICATIVA DO REGRAMENTO EXISTENTE SOBRE O TEMA E REPRESENTA RISCO À SEGURANÇA

AMBIENTAL E SOCIAL NO PAÍS.  > “A proposta terá impacto negativo para a gestão socioambiental, > além de provocar, possivelmente, altos índices de > judicialização, o que tornará o 

processo de licenciamento > ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado > brasileiro”, avalia o MMA.  Segundo a pasta, um dos pontos mais críticos do PL é a

aplicação da Licença por Adesão e Compromisso, modalidade simplificada de licenciamento baseada na autodeclaração do empreendedor.  “Na prática, o texto permitiria o uso da LAC para um

percentual expressivo de empreendimentos que atualmente são licenciados. Além disso, esses empreendimentos seriam monitorados por amostragem, dispensando a necessidade de fiscalização, pelo

órgão ambiental, de todos os empreendimentos licenciados por essa modalidade”, diz a nota.  ORGANIZAÇÕES AMBIENTAIS SUSTENTAM QUE O PROJETO REPRESENTA O MAIOR RETROCESSO EM MATÉRIA DE

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DESDE A CONSTITUIÇÃO DE 1988. Outra crítica à proposta é a exclusão de licenciamento para atividades agropecuárias.    _*Com informações da Agência Senado_ Dúvidas,

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