Enquanto reforma não sai, país cria 50 normas tributárias ao dia

União, estados e municípios editam cerca de 50 normas por dia útil para regulamentar ou modificar os 62 impostos, taxas e contribuições pagos por empresas e cidadãos brasileiros. São

criadas, em média, seis novas normas federais, 15 estaduais e 29 municipais a cada 24 horas. De acordo com estudo divulgado ontem pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT),

que tem sede em Curitiba, desde a promulgação da Constituição Federal em 1988 foram criadas quase 296 mil normas tributárias, das quais 17,2 mil estão em vigor. Base do atual sistema

tributário, a Constituição completa hoje 19 anos transformada em uma verdadeira "colcha de retalhos", segundo o IBPT. Apenas em questões referentes a impostos, taxas e

contribuições, a Carta Magna foi remendada por 13 emendas constitucionais, 32 leis complementares, 949 leis ordinárias e milhares de medidas provisórias, decretos federais e normas

complementares. "Não existe no mundo uma legislação tão sistemática e complexa como a brasileira, com tamanha quantidade de normas e com uma volúpia legislativa tão acentuada", diz

o cientista tributário Gilberto Luiz do Amaral, presidente do IBPT. "A burocracia é uma herança que temos dos portugueses. Mas Portugal mudou desde a época do Brasil Colônia, enquanto

por aqui desenvolvemos um sistema cartorialista, que acha que resolve tudo por meio da lei." Em meio à eterna reivindicação nacional por uma reforma tributária que simplifique e reduza

os impostos, o estudo do IBPT mostra que, após 13 reformas em pouco menos de duas décadas, foram criados inúmeros tributos, como Cofins, Cide, CIP, CSLL, PIS Importação, Cofins Importação,

ISS Importação. Também está na lista a controvertida CPMF, contribuição provisória criada há 14 anos e que o governo tenta renovar por meio de articulações no Congresso Nacional. Amaral

lembra que, em quase todas as reformas tributárias, a sopa de letrinhas cozinhada pelos governos teve efeito oposto ao esperado pela sociedade, aumentando a complexidade do sistema e

elevando a carga de impostos. Tanto que, entre 1988 e 2006, a carga tributária aumentou 76%, passando de 20% para 35,2% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. "Como a carga é

enorme, alguns setores da economia, alguns lobbies, pleiteiam benefícios e eventualmente conseguem. O problema é que, a cada redução de impostos concedida a determinado setor, são criadas

normas para aumentar a arrecadação dos demais, como forma de compensação", diz Amaral. De acordo com o estudo do IBPT, de cada cem leis, decretos e medidas provisórias editadas

diariamente no país, sete tratam de questões tributárias. Cada nova norma acrescenta um nó ao gigantesco emaranhado de alíquotas, bases de cálculo e formas de incidência dos tributos.

"Por conta disso, as empresas precisam criar toda uma parafernália para acompanhar pequenas ou grandes mudanças nos impostos que elas pagam", diz Amaral. Para aliviar o peso dos

impostos, empresas de médio e grande porte recorrem à gestão tributária, conjunto de mecanismos que inclui ações judiciais para contestar cobranças indevidas. "O empresário não pode

simplesmente deixar de pagar os impostos. Daí a necessidade de implantar uma gestão para administrar tudo isso, eventualmente entrando na Justiça", explica Gílson Faust, diretor da

Pactum Consultoria Empresarial. É na Justiça que o governo acaba pagando a conta de sua "fúria arrecadatória". Segundo Faust, nos últimos meses o Poder Executivo perdeu uma série

de ações, em que foi condenado a devolver – ou extinguir a cobrança – de somas bilionárias consideradas indevidas.