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O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação sobre a possibilidade de prorrogação do contrato nº 14/2009, cuja vigência expirará em 28/05/2010.
De acordo com as informações constantes dos autos, o setor responsável informou que as cláusulas contratuais vêm sendo cumpridas a contento (fls. 13 verso), a contratada manifestou-se pela
continuidade da avença (fls. 14) e o preço da contratada é inferior à média praticada pelo mercado (fls. 76).
Desse modo, entendo que a E. Mesa poderá autorizar a prorrogação da avença por 12 (doze) meses, com fundamento na cláusula sexta item 6.1 do instrumento contratual e, para tanto, segue em
anexo minuta de termo aditivo, a título de sugestão, para apreciação de V.Sa.
Observo que os comprovantes de regularidade fiscal da contratada estão anexados às fls. 65 a 67.
