Parecer 214 / 2010 - portal da câmara municipal de são paulo

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Parecer nº 214/2010 Processo nº. 132/2010 TID 5464972 Assunto: Contrato nº 30/2008 Sr. Procurador Legislativo Supervisor, Diante dos autos temos que: a) o processo foi encaminhado a esta


Procuradoria para análise e manifestação a respeito da possibilidade de prorrogação da vigência do contrato nº 30/2008 pelo prazo de 12 meses, ocasião em que se concluiu pela viabilidade e


elaborou-se a minuta do 2º termo aditivo (fls. 72/74); b) a E. Mesa deliberou pela realização de estudos, pelo CCI, sobre a viabilidade de incluir o objeto do contrato nº 30/2008 no contrato


firmado com a empresa CONTEXTO PROPAGANDA LTDA, motivo pelo qual o 2º termo aditivo prorrogou a vigência do ajuste por mais 3 meses; c) o CCI concluiu pela inviabilidade da inclusão do


objeto do contrato nº 30/2008 no contrato firmado com a empresa CONTEXTO; d) os autos retornaram a esta Procuradoria para análise e manifestação sobre a possibilidade de nova prorrogação do


contrato pelo período de mais 9 meses. Diante do cenário ora retratado, entendo que a E. Mesa poderá autorizar a nova prorrogação, por mais 9 meses, com fundamento na cláusula quarta do


contrato. Desta feita, segue em anexo nova minuta de termo aditivo, a título de sugestão, para apreciação de V.Sa., acompanhada da documentação referente à representação e à regularidade


fiscal da contratada. São Paulo, 20 de agosto de 2010. Maria Helena Pessoa Pimentel Procuradora Legislativa OAB/SP nº 106.650