Parecer 214 / 2010 - Portal da Câmara Municipal de São Paulo


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Parecer n° 214/2010


Parecer nº 214/2010Processo nº. 132/2010TID 5464972Assunto: Contrato nº 30/2008


Sr. Procurador Legislativo Supervisor,


Diante dos autos temos que:


a) o processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação a respeito da possibilidade de prorrogação da vigência do contrato nº 30/2008 pelo prazo de 12 meses, ocasião em


que se concluiu pela viabilidade e elaborou-se a minuta do 2º termo aditivo (fls. 72/74);


b) a E. Mesa deliberou pela realização de estudos, pelo CCI, sobre a viabilidade de incluir o objeto do contrato nº 30/2008 no contrato firmado com a empresa CONTEXTO PROPAGANDA LTDA, motivo


pelo qual o 2º termo aditivo prorrogou a vigência do ajuste por mais 3 meses;


c) o CCI concluiu pela inviabilidade da inclusão do objeto do contrato nº 30/2008 no contrato firmado com a empresa CONTEXTO;


d) os autos retornaram a esta Procuradoria para análise e manifestação sobre a possibilidade de nova prorrogação do contrato pelo período de mais 9 meses.


Diante do cenário ora retratado, entendo que a E. Mesa poderá autorizar a nova prorrogação, por mais 9 meses, com fundamento na cláusula quarta do contrato.


Desta feita, segue em anexo nova minuta de termo aditivo, a título de sugestão, para apreciação de V.Sa., acompanhada da documentação referente à representação e à regularidade fiscal da


contratada.


São Paulo, 20 de agosto de 2010.


Maria Helena Pessoa PimentelProcuradora LegislativaOAB/SP nº 106.650