Parecer 110 / 2008 - portal da câmara municipal de são paulo

Parecer nº 110/2008 Processo: 20/2008 TID – 2187269 Interessado: SGA. 24 e empresa XXX Assunto: 2º termo de aditamento ao contrato nº 17/2007 desta Edilidade com a empresa XXX – prorrogação

contratual – possibilidade. Sr. Procurador Legislativo Supervisor: O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica do

aditamento visando à primeira prorrogação do Contrato nº 17/2007, firmado com a empresa CONSÓRCIO XXX, cuja vigência expirará em 26 de abril de 2008. Embora não haja menção expressa no

contrato com respeito à possibilidade de prorrogação deste ajuste, o Estatuto das Licitações – Lei Federal 8.666/93 – artigo 57, II, permite a prorrogação dos contratos de prestação de

serviços a serem executados de forma contínua, até o máximo de 60 meses. No que diz respeito à alteração mencionada pelo gestor do contrato (fl. 24), esta já foi realizada segundo o termo de

aditamento no processo nº 1.440/06 do qual se providenciou a juntada. Foi realizada pesquisa de preços. Segundo a Supervisora do SGA. 22 constatou-se que o preço proposto pela contratada é

inferior à média de mercado (fls. 136/137). Sob estes aspectos, não vejo óbice à prorrogação pretendida. As certidões de regularidade da Contratada junto ao INSS e em relação aos Tributos

Mobiliários Municipais encontram-se nas folhas 2 e 3 respectivamente. No que diz respeito à certidão de regularidade do FGTS, foi providenciada a juntada. Segue minuta de termo de

aditamento, para apreciação de V.Sa. São Paulo, 18 de abril de 2008. MANOEL JOSÉ ANIDO FILHO Procurador legislativo OAB/SP nº 83.768