Calendário do MEI em 2023: veja os prazos mais importantes para os microempreendedores individuais

Começo de ano é momento de organização e planejamento para o que está por vir. Para o microempreendedor individual (MEI) não é diferente — e é necessário ficar de olho no calendário para não

acabar prejudicando o empreendimento por perda de prazo. Confira as datas importantes para os MEIs em 2023:

31 de janeiro Os empreendedores que desejam optar pelo Simples Nacional podem solicitar a adesão até o último dia útil deste mês, 31 de janeiro. O prazo também conta para as micro e pequenas

empresas que foram excluídas, com efeito a partir de 1º de janeiro, por inadimplência junto à Receita Federal, mas desejam aderir novamente. O processo de adesão é feito exclusivamente pela

internet, por meio do Portal do Simples Nacional.

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31 de maio Os MEIs devem fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) até o dia 31/05. O documento fiscal é obrigatório e, caso o empreendedor não faça a entrega no prazo, deverá

pagar uma multa. Segundo o Portal do Empreendedor, a penalidade tem valor mínimo de R$ 50, e o boleto para pagamento é gerado no momento da transmissão da declaração. Caso o pagamento seja

feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25.

E atenção: a declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.

Saiba mais MEI em 2023: saiba quais são as mudanças para os microempreendedores individuais Quero ser MEI: tudo o que você precisa saber antes de se formalizar A Semana do MEI, promovida

pelo Sebrae, está em sua 14ª edição. Neste ano, o evento será realizado entre os dias 22 e 26 de maio, de forma híbrida e gratuita.

Compromissos mensais Todo mês, os MEIs devem fazer o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Com o aumento do salário mínimo, o valor sofrerá alterações em 2023. A

contribuição previdenciária do MEI (exceto caminhoneiro) passará a ser de R$ 66,00 (5% do salário mínimo), enquanto o MEI Caminhoneiro pagará R$ 158,40 (12% do salário mínimo). Junto à

contribuição previdenciária, o MEI que exerce atividades sujeitas ao ICMS pagará adicionalmente R$ 1, e aquele que exerce atividades sujeitas ao ISSQN pagará mais R$ 5.

Com isso, o MEI pagará mensalmente entre R$ 67,00 e R$ 72,00, a depender da sua atividade. Já o MEI Caminhoneiro pagará mensalmente entre R$ 159,40 e R$ 162,40. O valor do DAS é calculado

automaticamente pelo sistema. Para saber o quanto deve pagar, o MEI deve acessar a seção "Já Sou MEI” do Portal do Empreendedor e escolher a opção “Pague sua contribuição mensal”.

Nos primeiros cinco anos de formalização, os MEIs também devem preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas — uma obrigação prevista em lei. O documento não precisa ser entregue em nenhum

órgão, mas deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou prestações de serviços. Ele deve ser arquivado, junto com as Notas fiscais de compras e vendas. O documento

facilitará o envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN), já que ela consiste no somatório de todos os relatórios preenchidos durante o ano.

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