Tcu diz que anac descumpriu prazo para relicitar viracopos e determina audiência de diretor

O Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) perdeu o prazo estabelecido para a relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas

(SP). Em despacho desta segunda-feira, 2, o ministro Bruno Dantas determina que o diretor-presidente interino da Anac, Roberto José Honorato, passe por audiência para que explique as razões

do atraso. Conforme o ministro, um acórdão deste ano ratificou o dia 2 de junho como prazo para a publicação do edital. O processo de relicitação está em curso desde 2020, após a Aeroportos

Brasil-Viracopos (ABV), atual concessionária, aceitar uma saída consensual depois de anos de conflitos. Em 2023, o governo federal tentou repactuar o contrato para a permanência da empresa,

mas não houve acordo. É + que streaming. É arte, cultura e história. + filmes, séries e documentários + reportagens interativas + colunistas exclusivos Assine agora Diante da confirmação de

que não havia chances de repactuação, o TCU determinou o prosseguimento da relicitação. O obstáculo foi a demora na contratação de uma empresa para certificar os cálculos da indenização a

ser repassada pela União para a atual concessionária. A indenização é paga pelos investimentos com vida útil que seguirão sendo utilizados. Em nota ao _Broadcast_ (sistema de notícias em

tempo real do Grupo Estado), a Anac defendeu neste domingo, 1º, que não havia uma decisão final do TCU sobre o prazo. A reguladora aprovou a celebração do contrato com a empresa que fará o

processo de auditoria na sexta-feira, 30. Na nota à reportagem, disse que o processo de relicitação poderia seguir o curso antes do processo de auditoria, afirmando que essa etapa precisa

ser finalizada antes da troca de gestão, mas que não impediria a publicação do edital. A Anac tentou argumentar que a certificação após o lançamento do edital tem precedentes, como o caso do

Aeroporto Internacional de Natal. Bruno Dantas rejeitou essa interpretação, afirmando que o caso de Viracopos é distinto, principalmente por causa da resistência da concessionária em deixar

o contrato e das incertezas que isso gerou para o processo. Por isso, convocou Honorato para audiência. HISTÓRICO O Aeroporto de Viracopos tem histórico de conflito entre a concessionária

Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), o governo e a agência reguladora. Antes de admitir a relicitação, a atual gestora entrou em recuperação judicial, apontando frustração de arrecadação

projetada no contrato. O governo chegou a pedir a retomada do controle do ativo. Em 2020, o conflito perdeu fôlego após a empresa aceitar submeter o pedido de relicitação e resolver a

disputa por meio de arbitragem. O prazo inicial para relicitar a concessão era de quatro anos, o que foi superado em julho do ano passado. O adiamento do prazo se deu porque, em 2023, em

movimento apoiado pelo governo federal, a ABV e outras concessionárias indicaram o interesse em permanecer com os ativos desde que, em troca, tivessem seus contratos equilibrados. No

entanto, em setembro do ano passado, após meses de diálogos, o governo entendeu que não seria possível alcançar um acordo. Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente TAGS Aeroporto de

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