Governo publica decreto com restrição na liberação de recursos e no uso de títulos do tesouro

O governo federal publicou na noite desta sexta-feira, 21, em edição extra do _Diário Oficial da União_ (DOU) o decreto que dispõe sobre a execução orçamentária para 2025, com maior

limitação na liberação de recursos ao longo do ano. O texto também restringe o uso de recursos provenientes da emissão de títulos do Tesouro Nacional, como forma de reduzir o risco da dívida

pública. Como mostrou o _Broadcast_ (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o documento indica uma transição entre o atual momento de execução provisória do Orçamento até o seu

início de fato. A publicação da medida foi necessária já que a peça orçamentária foi aprovada ontem no Congresso, mas ainda precisa ser encaminhada ao governo para sanção. É + que

streaming. É arte, cultura e história. + filmes, séries e documentários + reportagens interativas + colunistas exclusivos Assine agora O decreto determina, em anexo, três períodos para a

limitação de empenhos: até maio, até novembro e até dezembro. Desta forma, os ministérios e órgãos poderão empenhar, até novembro, somente o limite de um dezoito avos (1/18) por mês, segundo

informou o Ministério do Planejamento. "Tal medida representa uma restrição na ordem de R$ 69,5 bilhões até novembro e de R$ 128,4 bilhões até maio, e objetiva adequar o ritmo de

execução de despesas ao avanço do exercício e ciclo de avaliação e gestão fiscal do orçamento", diz a pasta em nota divulgada à imprensa. Pelo texto, as emendas parlamentares só estão

com a execução a partir de novembro porque deverá ser feito um ajuste quando da publicação do decreto oficial. O _Broadcast_ apurou que a área técnica avalia como baixa a probabilidade de

empenhos no período até maio por causa dos procedimentos de indicação das emendas após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA). O decreto estabelece ainda que quando uma despesa tiver

diferentes fontes de financiamento, a utilização dos recursos provenientes de títulos do Tesouro Nacional só poderá ocorrer depois que todas as outras fontes disponíveis forem esgotadas.

Essa regra busca priorizar o uso de recursos orçamentários menos onerosos antes de recorrer a valores obtidos por meio da emissão de títulos do Tesouro Nacional, evitando assim um impacto

maior na dívida pública. Essa exigência não se aplica, no entanto, quando a despesa estiver relacionada ao pagamento do serviço da dívida e poderá ser dispensada caso, no encerramento do

exercício, for verificada a "possibilidade de inversão nas disponibilidades financeiras da fonte de recursos". O decreto determina também que, sempre que houver a possibilidade de

utilizar recursos próprios ou vinculados para cobrir despesas orçamentárias, as unidades orçamentárias devem dar preferência a essas fontes no momento do empenho. Caso necessário, elas podem

solicitar a alteração da fonte de financiamento. Além disso, o decreto permite ajustes no orçamento, como remanejamentos e alterações nos valores destinados a cada órgão, desde que

respeitadas as regras da lei orçamentária. Também proíbe a realização de despesas que não sejam compatíveis com a autorização orçamentária disponível e com os limites estabelecidos. Dúvidas,

Críticas e Sugestões? Fale com a gente TAGS recursos liberação LOA limitação decreto