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A CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4.727/20, que altera regras que disciplinam o abandono de processos por advogados e advogadas.
O projeto tem origem no Senado e é de autoria do senador Rodrigo Pacheco. A proposição segue, agora, para o plenário da Câmara. O novo texto determina que o juiz comunique imediatamente à
seccional da OAB se houver caso de abandono, a fim de que a entidade apure o que houve. Assim, fica extinta a cominação de multa sumária em desfavor do advogado, como previsto pelo art. 265
do CPP. Na prática, o PL dá à OAB o poder de aplicar as punições no caso de infrações ético-disciplinares. _"A redação vigente do art. 265 do Código de Processo Penal não encontra
compatibilidade com o sistema de princípios e regras estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, motivo pelo qual precisamos melhorar essa norma para que encontre ressonância nos
preceitos constitucionais"_, diz Pacheco no texto da proposta. CCJ da Câmara aprovou o projeto.(Imagem: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados) PARECER FAVORÁVEL Na Câmara, a CCJ aprovou
o parecer favorável do deputado Lafayette de Andrada, que aproveitou para ressaltar a atuação da Ordem junto ao Legislativo. _"É um projeto realmente meritório de autoria do senador
Rodrigo Pacheco, mas que teve uma atuação muito incisiva da OAB, no sentido de que o projeto tivesse um andamento célere aqui nesta Casa e da aprovação. A OAB nos deu todo o suporte, e eu
queria fazer esse registro de agradecimento à entidade pela maneira com que trabalhou para que visse aprovado o PL"_, afirmou o parlamentar. Durante a sessão, o deputado Cobalchini
também teve atuação importante e fez a leitura do parecer em nome do relator no momento em que o projeto foi chamado para a pauta. _Informações: OAB._
