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Candidato que se autodeclarou pardo/negro para concorrer em vagas para cotas raciais em concurso, mas acabou desclassificado no processo de heteroidentificação, deverá ser reintegrado ao
certame em vaga para cotista. A decisão liminar é da juíza de Direito Andrea Cabral Antas Câmara, da 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do TJ/RN.
Candidato autodeclarado pardo/negro que foi reprovado em concurso após ser desclassificado no processo de heteroidentificação deverá ser reintegrado a sua reserva de vaga cotista.(Imagem:
Freepik) O candidato prestou concurso público de técnico legislativo e analista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do RN, tendo se inscrito nas vagas destinadas aos candidatos
negros/pardos. A exigência inicial para as cotas era uma autodeclaração, sendo submetido posteriormente ao procedimento de heteroidentificação. O candidato realizou a prova objetiva e, no
momento de confirmação, foi considerado inapto para as cotas raciais. Ele ingressou com recurso administrativo frente à banca examinadora, mas teve o pedido indeferido. Assim, ajuizou ação
requerendo tutela antecipada com o objetivo de voltar ao referido concurso. Ao examinar o caso, a magistrada pontou que, na presença de dúvida quanto às características fenotípicas do
candidato, cabe ao Judiciário analisá-las em conformidade com as provas presentes nos autos. E, ao analisar as provas apresentadas pelo candidato, a magistrada observou que há probabilidade
do direito evocado, visto que o homem possui traços fenotípicos que dão margem para classificá-lo como pardo. Sendo assim, a juíza concedeu liminar para que o candidato seja reintegrado ao
concurso público da Assembleia do RN para concorrer nas vagas reservadas aos candidatos negros/pardos, nas próximas fases em que foi impedido de participar. O advogados RAPHAEL DE ALMEIDA e
JÚLIO MARQUES, do escritório DUARTE & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, atuam no caso. Veja a decisão.
