Stj - prorrogação de patente de remédio no país de origem não estende... - migalhas

_STJ - PRORROGAÇÃO DE PATENTE DE REMÉDIO NO PAÍS DE ORIGEM NÃO ESTENDE A PROTEÇÃO NO BRASIL_ A proteção de patente de medicamento é garantida a partir da data de registro no Brasil, pelo

prazo remanescente da proteção estabelecida no país em que foi realizado o primeiro depósito da patente, pelo prazo máximo de 20 anos. Uma vez feito o depósito no Brasil, eventuais

modificações posteriores no país de origem da patente não se aplicam no território brasileiro. O entendimento é da 4ª turma do STJ, que rejeitou recurso especial que pedia a aplicação no

Brasil de prorrogação de patente obtida na Alemanha. O autor do recurso, o laboratório farmacêutico Dr. Karl Thomae GmbH, alegou que a concessão, em 2000, de prazo suplementar às patentes

originárias também prorrogaria a proteção das patentes pipelines no Brasil. O laboratório pretendia prorrogar a patente dos medicamentos Sifrol, usado no tratamento do mal de Parkinson, e

Persantin, que combate a trombose. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, verificou que não existe previsão legal para que a mudança de prazo seja também implementada no Brasil. "_É

desprovida de razoabilidade a interpretação de que deve haver total equivalência de prazos, estando vinculada a proteção realizada em território nacional a eventuais reformas da matéria

realizadas por outros Estados, o que ocorre, muitas vezes, por motivação ou interesses externos soberanos_", ponderou. Salomão lembrou que as patentes pipelines foram introduzidas no

ordenamento jurídico brasileiro pela lei 9.279/1996 (lei de propriedade industrial - ) para revalidar, no Brasil, a patente de produtos em desenvolvimento concedida no exterior.

"_Conforme se percebe pela expressa leitura do texto integral, verifica-se que o prazo remanescente da proteção patentária é contado da data do depósito no Brasil, segundo as regras

nacionais_", esclareceu o ministro. "_Nosso país não está subordinado a eventuais modificações legislativas posteriores realizadas no país estrangeiro em que fora realizado o

primeiro depósito da patente_". Seguindo o entendimento do relator, a turma negou o pedido de prorrogação da patente do Persantin até 9 de julho de 2012. Como o laboratório farmacêutico

pediu, na ação original, a prorrogação do Sifrol até 16 de dezembro de 2010, e o julgamento no STJ ocorreu este mês, houve perda de objeto. __________