Vereadores aprovam cinco projetos e mantêm três Vetos do Executivo

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram cinco Projetos de Lei e mantiveram três Vetos do Executivo na sessão ordinária desta terça-feira (12).

Em regime de urgência, em única discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 629/2019, do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos na Lei Complementar 190,

de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Grande, e dá outras providências. A proposta garante a jornada de trabalho

de 30 horas semanais para assistentes sociais (leia mais sobre a proposta aqui).

Também em urgência, foi aprovado em regime de urgência, em turno único de discussão, o Projeto de Lei Complementar 628/19, que altera a redação do art. 13 da Lei Complementar 263, de 13 de

julho de 2015, a qual trata do Plano local para qualificação urbanística dos polos de desenvolvimento econômico. A proposta é do vereador Vinicius Siqueira e trata da alteração de prazos.

Em única discussão e votação, foram aprovados três projetos de autoria do Executivo, que autorizam a doação de imóveis públicos, com encargos bem como a redução de tributos a empresas, no

âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (prodes). O Projeto de Lei 9.145/18 beneficia a Aquatro Indústria e Comércio de Pias e Tanques

Ltda, já o 9.146/18 concede incentivos a Regina Maura Dorce Eireli e o Projeto 9.147/18 para a Ecoflake Indústria de Reciclagem Ltda.

Ainda foi aprovado, em única discussão e votação, o Veto Parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei 9.087/18, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Grande, para o

exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

Os vereadores aprovaram, também em turno único de discussão, o Veto Parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei 8.955/18, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa

Socioambiental – Inclusão para Cooperativa de Catadores de Material Reciclável no Manejo de Resíduos do Município de Campo Grande e dá outras providências. A proposta é da vereadora

Enfermeira Cida Amaral.