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Termina nesta quinta-feira (20) o prazo para solicitar a devolução de créditos da Flexpark, empresa que administrou o serviço de estacionamento rotativo de Campo Grande até março deste ano.
O reembolso começou a ser pago em junho após TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) acordado entre a empresa, o Município e o Ministério Público Estadual. Para reaver os créditos já pagos e
que não foram usados, motoristas devem ir até o escritório da empresa, que fica na Rua Marechal Rondon, 2083, sala 302, no Centro. O telefone para dúvidas é o 3325-0069. É preciso apresentar
um documento com foto. Quem não fizer o pedido até o dia 20 terá de aguardar a Flexpark divulgar procedimento online que ainda será definido. Já motoristas que não quiserem a restituição
poderão usar os créditos com nova empresa que será contratada para a gestão dos estacionamentos da cidade. Conforme estabelecido em contrato firmado em 2012, mensalmente a Flexpark repassava
à Agetran 28,5% da arrecadação da renda bruta obtida com a venda de créditos usados por motoristas para estacionar nas ruas da Capital. De janeiro a março deste ano, último mês de operação
da empresa, a Flexpark acumulou ganhos de R$ 807,7 mil que renderiam repasse de R$ 237.124,30 ao município. A dívida, contudo, ainda não foi paga. Na ação de execução de título movida pela
prefeitura, a Agetran afirma que essa não é a primeira vez que a empresa contrai dívida com o município. Em 2017, a agência também processou a Flexpark porque a empresa devia mais de R$ 2
milhões em repasses ao município. A ação até hoje tramita em fase de recurso. No processo ajuizado neste mês, a Agetran afirma que a empresa possui “histórico de não cumprir os contratos com
a administração municipal”. Na nova ação, o município cobra, além dos R$ 230,2 mil referentes ao repasse sobre a renda da empresa, mais R$ 6,9 mil fruto de multa por atraso. Em despacho do
dia 25 de maio, a juíza Liliana de Oliveira Monteiro, da 3ª Vara de Fazenda Pública, determinou que a Metropark paguesse a dívida no prazo de 15 dias. Em carta de citação publicada no dia 1º
de junho, a Justiça ratificou que a empresa tinha mais três dias para quitar a dívida. O prazo se encerrou no dia 3 de junho e, até o momento, não há atualização no processo sobre a
quitação da dívida. A Metropark ainda não se manifestou nesta ação.