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Boa tarde, O Inciso II do Artigo 2º da Portaria CAT 102/2013 (alterado pela Portaria CAT 34/2016) atribui a responsabilidade pela emissão do MF-e ao "Contribuinte emitente de NF-e,
modelo 55, quando ele for responsável pelo transporte, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas": CAPÍTULO I - DA
OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO MDF-e Artigo 2º - O MDF-e deverá ser emitido por contribuinte: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-66/15, de 26-06-2015, DOE 27-06-2015; produzindo
efeitos de 01-10-2014) I - emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, no transporte: (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-34/16, de 08-03-2016; DOE 09-03-2016)
a) interestadual e intermunicipal de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um CT-e; b) interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a um único
CT-e. II - EMITENTE DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E, MODELO 55, QUANDO ELE FOR O RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE, REALIZADO EM VEÍCULOS PRÓPRIOS OU ARRENDADOS, OU MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE
TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS: a) no transporte interestadual de quaisquer bens ou mercadorias; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-34/16, de 08-03-2016; DOE 09-03-2016) b) no
transporte intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertados por mais de uma NF-e ou por uma única NF-e na qual não conste a identificação do veículo transportador. (Redação
dada à alínea pela Portaria CAT-34/16, de 08-03-2016; DOE 09-03-2016) Analisando a obrigatoriedade exposta acima, fiquei em dúvida sobre a quem irá recair a obrigação quando o responsável
pela contratação do autônomo para execução do transporte for o destinatário? Nesta hipótese, o Vendedor será o emitente da NF-e e indicará no campo "Dados do Transporte"
que o responsável é o Destinatário. Tive recentemente uma situação que o Emitente foi autuado em fronteira de estado pela falta de emissão do MDF-e em uma situação dessas. Nestes casos, como
proceder? Alguém já viu uma situação destas? Abraço,
