Câmara avança com proibição de uso de ia para criar imagens íntimas falsas | cnn brasil

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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a criação, o uso e a venda de programas de inteligência artificial (IA) usados para gerar imagens


falsas com conteúdo sexual, os chamados "deep nudes". Quem criar ou divulgar esse tipo de conteúdo poderá receber multa que vai de 100 a 1.000 salários mínimos. Se o conteúdo for


produzido em grande escala, a multa pode ser multiplicada por dez vezes. As plataformas digitais também terão a obrigação de remover os deep nudes assim que forem notificadas pela vítima ou


por um representante legal. Segundo o projeto, plataformas digitais podem ser responsabilizadas caso não removam o conteúdo após serem avisadas. Além disso, devem: * Ter ferramentas para


identificar, bloquear e apagar esse tipo de material dentro de um prazo razoável; * Disponibilizar canais de denúncia para os usuários; * Ajudar as autoridades nas investigações sobre esses


crimes. USO ILEGAL DA IA O relator do projeto, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), reuniu propostas de três projetos de lei (PLs 3902/23, 5641/23 e 5859/23) e incluiu as novas


regras no Marco Civil da Internet. Agora, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois, precisa passar pelo Senado Federal. _*Com informações da


Agência Câmara_