Tcu cobra presidente da anac sobre perda de prazo em viracopos | cnn brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) convocou o diretor-presidente interino da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Roberto Honorato, para dar explicações sobre a perda do prazo para a

relicitação do aeroporto internacional de Viracopos (SP). Em despacho assinado nesta segunda-feira (2) à noite, o ministro Bruno Dantas deu 15 dias para Honorato apresentar "razões de

justificativa para a consumada perda do prazo legal para a conclusão do processo". Dantas também cobrou o diretor-presidente da Anac sobre "osrequisitos necessários para o

prosseguimento do processo de relicitação" e sobre "as consequências para o interesse público decorrentes da não conclusão da relicitaçãodentro do prazo". Viracopos é o quinto

maior aeroporto do país em movimentação de passageiros e o principal em movimentação de cargas. Conforme deliberação aprovada em fevereiro pelos ministros do tribunal, a Anac tinha até o

dia 2 de junho para encaminhar um novo leilão de Viracopos, publicando o edital ou pelo menos apresentando os cálculos de indenização à atual concessionária. "Esse prazo é fatal e

somente caberá prorrogação se atendidos os critérios estabelecidos [...] da Lei 13.448", afirmou Dantas, relator do processo no TCU, em seu voto lido em fevereiro. A data-limite de 2 de

junho, que expira nesta segunda-feira, considera o período de dois anos (já descontando suspensões no meio do caminho) após o início do processo de relicitação -- quando a Aeroportos Brasil

Viracopos (ABV), controlada pela Triunfo e pela UTC, formalizou o desejo de entrega voluntária da concessão. Tentativas de conciliação entre a ABV e o governo, por meio da Secex Consenso (a

secretaria de soluções consensuais do TCU), não prosperaram. Na sexta-feira (30), a Anac finalmente assinou contrato com a empresa que fará a auditoria independente para atestar os cálculos

de indenização à atual concessionária. A auditoria é necessária para pacificar os valores reivindicados pela operadora do aeroporto por seus investimentos ainda não amortizados. O valor

estimado pela Anac é de aproximadamente R$ 3,1 bilhões. A concessionária fala em cerca de R$ 4,5 bilhões a receber. Consultada pela CNN, a concessionária de Viracopos preferiu não se

manifestar sobre os próximos passos do TCU. Na semana passada, a empresa enviou nota em que diz confiar na apresentação, pela Anac, do cálculo da "justa e correta indenização à ABV,

auditada por empresa independente antes do edital, conforme a legislação vigente à época da assinatura do Termo Aditivo, e que o respectivo pagamento ocorrerá previamente à possível

transferência do ativo, também conforme previsto em lei vigente na época da assinatura do termo aditivo de relicitação". "Quanto a uma possível retomada do processo de caducidade

pela Anac a partir de 2 de junho, a ABV acredita que, caso isso ocorra, o processo administrativo deve ter outra justificativa, que deve ser submetido ao devido procesdo legal, uma vez que

os questionamentos anteriores da ANAC, de 2018, já foram solucionados pela Concessionária", acrescentou.