Parecer 396 / 2008 - portal da câmara municipal de são paulo

feature-image

Play all audios:

Parecer nº 396/2008 Processo: 707/2007 TID 1662626 Interessado: SGA e XXX Assunto: contrato para serviços complementares de diagnose – aditamento contratual – prorrogação por mais 3 meses –


possibilidade Sr. Procurador Legislativo Supervisor: O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica do aditamento


visando à primeira prorrogação do termo de contrato nº 48/2007, firmado com a empresa XXX, cuja vigência expirará em 02 de janeiro de próximo. A empresa manifestou interesse na prorrogação


do contrato por mais 03 (três) meses (fl. 303), nas mesmas condições. O contrato 48/2007, na Cláusula 6.1 permite a prorrogação do ajuste por idênticos ou inferiores períodos. A lei 8.666/93


permite em seu artigo 57, II a prorrogação do contrato por até no máximo 60 meses. Foi realizada pesquisa de preço (fls. 319-329), no qual a CONTRATADA ofereceu o menor preço. As certidões


de regularidade da Contratada junto ao INSS e CTM encontram–se nas folhas 306 e 308, respectivamente. Quanto à Certidão de Regularidade junto ao FGTS providenciou-se a juntada. Desta forma a


prorrogação pretendida é admissível. Segue minuta de Termo de Aditamento, para apreciação de Vossa Senhoria. São Paulo, 04 de dezembro de 2008. MANOEL JOSÉ ANIDO FILHO Procurador


legislativo OAB/SP nº 83.768