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Parecer nº 227/2007 Ref.: Memo CTI nº 47/2007 TID nº 1631957 Interessado: CTI Assunto: Convênio entre a CMSP e a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP). Sr. Procurador
Legislativo Supervisor, O presente expediente foi encaminhado a esta Procuradoria para análise da minuta do convênio que será firmado entre esta Edilidade e a Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo (ALESP), destinado à cooperação técnica entre as partes na área de informática. Analisando as cláusulas e dispositivos apresentados, não vislumbramos qualquer empecilho à
celebração do ajuste em apreço. São Paulo, 06 de junho de 2007. MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL Procuradora Legislativa OAB/SP 106650